Resíduos sólidos

Resíduos sólidos: O que são, classificação, legislação brasileira e muito mais

O tema envolvendo resíduos sólidos tem sido muito debatido nos últimos tempos, em razão do impacto que o descarte incorreto pode gerar no meio ambiente, na sociedade e na economia do País.

A destinação inadequada desses resíduos pode causa prejuízos ambientais incalculáveis, como contaminação dos solos, rios e lenços freáticos; agravamento da poluição atmosférica; destruição da fauna e da flora; doenças e muito mais.

Dessa forma, a gestão de resíduos sólidos, que envolve conhecimento, tratamento, aproveitamento e destinação correta, é uma ferramenta extremamente importante não só para minimizar os impactos ambientais, mas ainda para a empresa otimizar seus processos, como redução de custos e desperdício, criar novas oportunidades de negócios, como a comercialização dos resíduos e melhor a sua imagem frente aos parceiros e consumidores.

Atualmente, o Brasil conta com uma série de leis regulatórias sobre resíduos sólidos, as quais quando desrespeitadas podem gerar multas e sanções para as empresas.

O consumidor, cada dia mais consciente da preservação ambiental, também tem apresentado um papel relevante nesse sentido, impulsionando as empresas para adoção de medidas sustentáveis em seus processos.

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    O que são resíduos sólidos?

    Os resíduos sólidos podem ser definidos como todos os materiais, perigosos ou não, que não tem mais serventia ou que chegaram ao fim de sua vida útil, ou seja, aqueles que podem ser descartados.

    A lei 12.305/2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos sólidos conceitua os resíduos sólidos como “todo material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade”.

    Já a NBR 10.004/2004 traz a seguinte definição: “resíduos sólidos: resíduos nos estados sólido e semi-sólido, que resultam de atividades de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição. Ficam incluídos nesta definição os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água, aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como determinados líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos de água, ou exijam para isso soluções técnica e economicamente inviáveis em face à melhor tecnologia disponível”.

    Dessa forma, os resíduos sólidos também podem ser conceituados como o “lixo” sólido ou semissólido produzidos por pessoas físicas ou jurídicas, isto é, por residências, estabelecimentos comerciais, industriais, hospitalares, entre outros.

    Os resíduos devem ser destinados e tratados corretamente sem causar impactos ao meio ambiente. Embora existam diversas leis regulando o tema, muitos resíduos ainda são despejados de forma incorreta, poluindo o solo e os mananciais.

    O artigo 3º, VII da lei 12.305/10 conceitua o que é Destinação final ambientalmente adequada “destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos”

    É importante dizer que os resíduos não se confundem com rejeitos, uma vez que estes últimos não podem mais ser tratados e necessitam de uma destinação final adequada.

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    Legislação aplicável aos resíduos sólidos

    Os resíduos sólidos são regulados no Brasil por diversas leis, sendo a mais importante a Política Nacional de Resíduos Sólidos (lei 12.305/2010). Todas as outras devem se submeter a esta lei, mesmo que tenham sido publicadas anteriormente.

    • Lei 12.305/2010: “Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis”. Em seu parágrafo 1º determina que deve cumprir esta lei. “Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos”.

    Artigo 3º. X “Para os efeitos desta Lei, entende-se por: X – gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei”;

    • NBR 13.221/20: norma geral para transporte de resíduos.
    • ANTT 5232: norma específica que regula o transporte de resíduos perigosos.
    • Portaria 280/20: norma que institui o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR nacional, como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos, e dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos.
    • Lei 6.938/81: norma que instituiu o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, o qual dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90.

    Classificação dos resíduos sólidos

    O item 0.3 da NBR 10.004/2004 dispõe que “a classificação de resíduos sólidos envolve a identificação do processo ou atividade que lhes deu origem, de seus constituintes e características, e a comparação destes constituintes com listagens de resíduos e substâncias cujo impacto à saúde e ao meio ambiente é conhecido.

    A segregação dos resíduos na fonte geradora e a identificação da sua origem são partes integrantes dos laudos de classificação, onde a descrição de matérias-primas, de insumos e do processo no qual o resíduo foi gerado devem ser explicitados.

    A identificação dos constituintes a serem avaliados na caracterização do resíduo deve ser estabelecida de acordo com as matérias-primas, os insumos e o processo que lhe deu origem”.

    Para que os resíduos sólidos possam ser gerenciados da maneira correta é preciso conhecer sua classificação, a qual é pela NBR 10.004/2004 quanto ao risco à saúde pública e ao meio ambiente, separando os resíduos sólidos em perigosos e não perigosos.

    O item 4.2 da NBR 10.004/2004 estabelece que “Para os efeitos desta Norma, os resíduos são classificados em: a) resíduos classe I – Perigosos; b) resíduos classe II – Não perigosos; – resíduos classe II A – Não inertes. – resíduos classe II B – Inertes”.

    • Perigosos (Classe I): aqueles que em função de suas propriedades físicas, químicas ou infectocontagiosas, podem apresentar: periculosidade (risco à saúde ou ao meio ambiente); inflamabilidade; corrosividade; reatividade; toxicidade; patogenicidade.Exemplos de resíduos perigosos: restos de tinta, de material hospitalar, de produto químico, pilhas, baterias, entre outros.

    Aqueles que apresentam periculosidade, conforme definido em 3.2, ou uma das características descritas em 4.2.1.1 a 4.2.1.5, ou constem nos anexos A ou B” (item 4.2.1 da NBR 10.004/2004).

    • Não Perigosos (Classe II): aqueles que não apresentam risco à saúde ou ao meio ambiente, além de não possuir as características dos resíduos da classe I. Os resíduos não perigosos ainda são subdivididos em: inertes e não inertes. Os inertes não diluem ou reagem em contato com água, já os não inertes diluem ou reagem nestas condições.

     Veja a seguir o que dispõe o item 4.2.2.1 da NBR 10.004/2004:

    “4.2.2.1 Resíduos classe II A – Não inertes: Aqueles que não se enquadram nas classificações de resíduos classe I – Perigosos ou de resíduos classe II B – Inertes, nos termos desta Norma. Os resíduos classe II A – Não inertes podem ter propriedades, tais como: biodegradabilidade, combustibilidade ou solubilidade em água.

    4.2.2.2 Resíduos classe II B – Inertes Quaisquer resíduos que, quando amostrados de uma forma representativa, segundo a ABNT NBR 10007, e submetidos a um contato dinâmico e estático com água destilada ou desionizada, à temperatura ambiente, conforme ABNT NBR 10006, não tiverem nenhum de seus constituintes solubilizados a concentrações superiores aos padrões de potabilidade de água, excetuando-se aspecto, cor, turbidez, dureza e sabor, conforme anexo G”

    A Política Nacional de Resíduos sólidos também classifica os resíduos sólidos quanto a origem e periculosidade.

    O artigo 13 desta lei reza que: “Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:

    I – quanto à origem:

    a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;

    b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;

    c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;

    d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”;

    e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea “c”;

    f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;

    g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;

    h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;

    i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;

    j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;

    k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;

    II – quanto à periculosidade:

    a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;

    b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”.

    Parágrafo único.  Respeitado o disposto no art. 20, os resíduos referidos na alínea “d” do inciso I do caput, se caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal”.

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    Quem está sujeito a elaboração de um plano de gerenciamento de resíduos?

    É importante destacar que a obrigação de dar uma destinação final específica aos resíduos sólidos não se aplica a qualquer empresa. O artigo 20 da Política Nacional de Resíduos Sólidos determina exatamente quem deverá elaborar um plano de gerenciamento, confira:

    “Art. 20.  Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos:

    I – os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do art. 13;

    II – os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que:

    a) gerem resíduos perigosos;

    b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal;

    III – as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama;

    IV – os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea “j” do inciso I do art. 13 e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS, as empresas de transporte;

    V – os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa.

    Parágrafo único.  Observado o disposto no Capítulo IV deste Título, serão estabelecidas por regulamento exigências específicas relativas ao plano de gerenciamento de resíduos perigosos”.

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