Regulamentação de créditos quer incentivar a coleta de resíduos

Economia circular

Créditos de reciclagem eram negociados no Brasil bem antes de ser regulamentados pelo Decreto 11.413/2023, vigente a partir deste mês de abril (e mesmo da regulamentação anterior, válida durante apenas um ano).

Mas, além de reafirmar sua validade jurídica em todo o território nacional – sobrepondo-se assim a legislações estaduais existentes –, essa nova regulamentação traz novidades cuja intenção é inibir a possibilidade de utilização desses instrumentos de comprovação das obrigações de logística reversa das empresas em detrimento dos indispensáveis investimentos na infraestrutura de coleta de resíduos.

Uma delas, a modalidade do Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral, que gera créditos a partir de investimentos na melhoria e na qualificação dessa infraestrutura; outra, o Certificado de Crédito de Massa Futura, que proporciona créditos inclusive para projetos novos, pensados para prazos mais longos, também destinados ao seu desenvolvimento.

Ambas somam-se à modalidade estabelecida anteriormente, de créditos lastreados em notas fiscais referentes à aquisição de resíduos que serão reinseridos nas cadeias produtivas, formalmente denominada Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa.

Sem essas novas possibilidades, pondera Paulo Teixeira, diretor-superintendente da Abiplast (Associação Brasileira da Indústria do Plástico), haveria o risco de intensa demanda pelos créditos referentes apenas à compra dos resíduos, sem a contrapartida da ampliação da estrutura de coleta.

Economia circular: Regulamentação de créditos quer incentivar a coleta de resíduos ©QD Foto: Divulgação
Teixeira: complexidade dos processos deve ser valorizada

“Logo haveria falta de resíduos e materiais reciclados; isso até já ocorre, mas a situação pioraria ainda mais”, projeta Teixeira.

Ele elogia a nova regulamentação, fruto do diálogo que envolveu tanto o governo anterior e o atual – durante o processo de transição –, quanto entidades, a exemplo da própria Abiplast.

Mas crê ser importante regulamentar de maneira mais precisa as duas novas modalidades de crédito, definindo, por exemplo, os papéis dos diferentes elos da cadeia e qual deles emitirá a nota fiscal geradora dos respectivos créditos.

“Não haverá muito sentido se um crédito de um desses dois novos sistemas tiver o mesmo valor de um crédito de reciclagem simples, pois sua obtenção decorre de processos bem mais complexos, porém necessários”, ressalta Teixeira.

Mas, até por gerarem renda adicional para quem trabalha na atividade, os créditos devem estimular a reciclagem, pondera Paulo Petroni, presidente do conselho gestor do Instituto Rever, que realizou no ano passado a primeira concorrência de créditos de reciclagem, após sua primeira regulamentação.

“Uma cooperativa pode obter com os créditos receita adicional de 30% do valor já obtido com a venda do material. É um reconhecimento dos serviços prestados ao meio ambiente”, ressalta.

Petroni não crê na possibilidade de utilização do crédito de reciclagem como mero sucedâneo do investimento na infraestrutura de coleta e reciclagem.

Economia circular: Regulamentação de créditos quer incentivar a coleta de resíduos ©QD Foto: Divulgação
Petroni: cooperativa pode ter remuneração adicional de 30%

“Pelo contrário: além de dar mais segurança para investimentos que elas já faziam nessa área, a legislação permite às empresas adicionar esses investimentos às suas estratégias de ESG e às ações de vizinhança”, argumenta o dirigente do Instituto Rever, organização sem fins lucrativos que tem como associados cerca de sessenta entidades, entre elas, a Associação Brasileira da Indústria da Cerveja, Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais, Associação Brasileira da Indústria do Café, União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia.

O Rever, como relata, nasceu de um programa de logística reversa criado na Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), tendo até substituído essa entidade em um termo de compromisso de um sistema de emissão de créditos mantido pelo governo paulista (ver box sobre esse sistema).

Negocia atualmente os créditos por uma plataforma eletrônica lançada no ano passado, na qual cooperativas, gerenciadoras de resíduos e demais agentes da cadeia de coleta e reciclagem disponibilizam suas notas fiscais, que após um processo de certificação geram certificados de créditos de reciclagem.

Desde o início de sua operação, essa plataforma já certificou mais de 300 mil toneladas de recicláveis. “Estamos muito animados com a nova regulamentação, que estendeu para outras modalidades o sistema de crédito”, diz Petroni.

“Pretendemos agora, além de seguir trabalhando com os créditos de reciclagem, desenvolver projetos consistentes na modalidade do crédito estruturante e avançar no crédito de massa futura”, acrescenta.

Economia circular: Regulamentação de créditos quer incentivar a coleta de resíduos ©QD Foto: Divulgação
Estruturas montadas pelo Recicleiros qualificam material coletado

Regulamentando a realidade – Apesar de persistirem algumas dúvidas sobre a implementação das novas modalidades de créditos – expressas, por exemplo, por Teixeira, da Abiplast –, elas vinham sendo trabalhadas no Brasil antes da atual regulamentação por entidades como o Instituto Recicleiros, que auxilia municípios de pequeno e médio porte a implantarem sistemas públicos de coleta seletiva.

Em projetos com duração de cinco anos, o Recicleiros capacita os gestores públicos desses municípios, nos quais também instala unidades de processamento de materiais recicláveis, desenvolve programas de educação ambiental para a população, presta assessoria técnica às cooperativas de catadores.

Findos os cinco anos, as cooperativas se tornam detentoras das máquinas e equipamentos, e assumem a administração do sistema em parceria com as respectivas prefeituras.

Nestlé, Cargill, SIG, Red Bull, Heineken e JBS figuram entre as empresas que investem nesses projetos, já em operação em 14 municípios de diversas regiões do país: Garça-SP, Naviraí-MS e Serra Talhada-PE são alguns deles.

Projetos desse gênero, observa Rafael Henrique Siqueira Rodrigues, fundador e diretor de operações do Recicleiros, exigem prazos maiores para gerar retorno para a logística reversa, pois pressupõem a estruturação de políticas públicas e a montagem de infraestrutura de coleta e separação em localidades onde isso praticamente inexiste.

Por isso, encaixam-se na modalidade do Crédito de Massa Futura estabelecida na atual regulamentação. “Já vinham sendo aceitos como alternativa de geração de créditos, porém exigindo processos mais complexos e mais trabalhosos de negociação, tanto com o poder público, quanto com potenciais investidores”, explica.

Regulamentada, essa modalidade de créditos tem agora um “caminho de expansão mais pavimentado”, observa Rodrigues.

Economia circular: Regulamentação de créditos quer incentivar a coleta de resíduos ©QD Foto: Divulgação
Rodrigues: nova modalidade de créditos facilita negociações

“Em relação aos créditos mais convencionais, vinha sendo melhor remunerada, pois permite às empresas se associar também a valores como inclusão social e geração de renda, além de endereçar uma agenda estratégica para aumentar as taxas de reciclagem no país”, acrescenta Rodrigues.

Por sua vez, os créditos que a nova regulamentação qualifica como estruturantes são fornecidos desde 2018 pela Pragma Soluções Sustentáveis, empresa provedora de soluções de logística reversa que atua em parceria com o Instituto Pragma, e que gerencia o projeto Recupera, plataforma de logística reversa composta por cerca de 5 mil catadores e catadoras de todo o país, que já recebeu a adesão de aproximadamente seiscentas empresas, como Ambev, Coca-Cola e Poty, entre outras.

Recursos dessas empresas são alocados pelo Recupera em qualificação, infraestrutura e assessoria técnica para organizações de catadores.

“Também nesse caso, a comprovação se dá por meio de notas fiscais de venda dos resíduos recuperados para reciclagem”, explica Dione Manetti, CEO da Pragma Soluções Sustentáveis e presidente do Instituto Pragma.

Projetos estruturantes, ele ressalta, geram as maiores quantidades de créditos por responderem pelos volumes mais significativos de recuperação de embalagens pós-consumo.

Economia circular: Regulamentação de créditos quer incentivar a coleta de resíduos ©QD Foto: Divulgação
Manetti: decreto deu segurança jurídica para atrair apoiadores

“O decreto 11.413/23 trouxe a segurança jurídica que as empresas necessitavam para ampliar os investimentos nesse modelo de logística reversa de embalagens, que deve se expandir rapidamente nos próximos anos”, projeta Manetti.

“A partir da nova regulamentação, nos últimos meses já aumentou muito a quantidade de empresas interessadas em aderir ao programa Recupera.”

E a eureciclo fornece créditos de reciclagem desde 2014.

Economia circular: Regulamentação de créditos quer incentivar a coleta de resíduos ©QD Foto: Divulgação
Diana: empresas usam créditos para cumprir meta de reciclagem

“Eles já podiam ser utilizados pelas empresas para comprovar o cumprimento de suas obrigações perante a legislação de logística reversa, mas não existia uma base legal que determinasse os critérios e regras para sua emissão. Com a regulamentação, eles passam a integrar uma estrutura mais definida de agentes e processos para a essa emissão”, ressalta Daiana Silles, coordenadora do programa eureciclo impacta.

A eureciclo, detalha Daiana, hoje trabalha com cerca de 7 mil clientes, e com 344 centrais de triagem e cooperativas que lhe fornecem as notas fiscais que fundamentam os créditos, às quais já repassou cerca de R$ 35 milhões.

Trabalha em parceria com o Instituto Giro, que cumpre o papel de entidade gestora exigida pela legislação dos resíduos sólidos, como pessoa jurídica responsável por estruturar, implementar e operacionalizar em modelos coletivos o sistema de logística reversa de produtos e embalagens.

E rastreia os materiais que fundamentam seus créditos, tanto aqueles que as empresas colocam no mercado, quanto o total que garantem recuperar com os créditos de reciclagem, mediante uma tecnologia denominada Black Box.

Além de disponibilizar os créditos convencionais, a eureciclo também implementa projetos capazes de conceder créditos qualificados pela nova regulamentação na modalidade estruturante.

“Com a cadeia do vidro, já desenvolvemos vários projetos que propiciaram a destinação à reciclagem de mais de 8,4 mil toneladas desse material ainda pouco reciclado”, exemplifica Daiana.

Economia circular: Regulamentação de créditos quer incentivar a coleta de resíduos ©QD Foto: Divulgação
Estruturas montadas pelo Recicleiros qualificam material coletado

Certificação tecnológica – Também podem gerar créditos de reciclagem os recursos alocados via reciChain, plataforma colaborativa desenvolvida pela Basf para fomentar a ampliação da capacidade da cadeia brasileira de reciclagem, e que utiliza a tecnologia de blockchain para rastrear e autenticar informações como a unicidade das notas fiscais referentes à destinação de materiais para reciclagem e a investimentos em projetos de economia circular.

Empresas que se integram ao reciChain, explica Fernando Henrique Diniz, responsável por economia circular e modelos de negócios na Basf, adquirem tokens (espécie de senhas digitais), lastreados em blockchain, sendo os recursos obtidos com essas compras direcionados a projetos de infraestrutura e aumento da capacidade de logística reversa e reciclagem.

Cada token corresponde a uma tonelada de material segregado e reciclado; e, da mesma forma como um crédito convencional, pode ser utilizado como instrumento de comprovação das obrigações perante a legislação dos resíduos sólidos.

Os primeiros tokens disponíveis no reciChain têm como destino uma planta de gestão de resíduos – aguardando licenciamento ambiental para iniciar suas operações – administrada no município de Caieiras-SP pela empresa de gestão de resíduos Solvi Essencis.

Economia circular: Regulamentação de créditos quer incentivar a coleta de resíduos ©QD Foto: Divulgação
Diniz: reciChain identifica lotes de resinas recicladas

“E já planejamos a realização de diversos pilotos que devem estar em andamento ainda neste primeiro semestre”, ressalta Diniz.

“Nosso sistema já atesta não haver duplicidade nas notas fiscais; mas trabalhamos também com um verificador independente cadastrado no Ministério do Meio Ambiente”, acrescenta.

Obrigatória tanto na anterior quanto na atual versão da regulamentação dos créditos, essa figura do ‘verificador de resultados’ citada pelo representante do reciChain deve ser inserida no processo para impedir que a mesma nota fiscal gere créditos mais de uma vez, ou que a mesma quantidade de resíduos gere créditos em mais de uma nota.

Esse papel hoje é desempenhado, em escala amplamente hegemônica, pela Central de Custódia, que disponibiliza essa verificação em sua plataforma online.

Cerca de trinta gestores de programas de logística reversa já recorrem à plataforma da Central de Custódia, lançada em 2021. Elas intensificaram bastante sua demanda após a regulamentação.

Economia circular: Regulamentação de créditos quer incentivar a coleta de resíduos ©QD Foto: Divulgação
Bernardes: sistemas estaduais estimularam as certificações

“Até a primeira versão, de abril do ano passado, eram cerca de 300 mil t totais de material certificadas; agora, são 1,1 milhão de t, 300 mil delas de plásticos”, relata Fernando Bernardes, fundador e diretor de operações da empresa, creditando a aceleração do ritmo de certificações não apenas à regulamentação federal, mas também ao surgimento de sistemas de créditos em estados como São Paulo, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, entre outros.

Outras necessidades – Embora a legislação exija basicamente o rastreamento e a validação das notas fiscais referentes às negociações com os resíduos, a Abiplast trabalha para oferecer um conjunto mais completo de informações referentes à circularidade dos plásticos, desenvolvendo, em parceria com a ABDI (Associação Brasileira de Desenvolvimento Industrial), o projeto Recircula Brasil, que pretende rastrear a cadeia de produção e uso de resinas recicladas com informações do tipo: provêm de quais tipos de resíduos? Quem reciclou e quem transformou? Quem utilizou o produto transformado?

Economia circular: Regulamentação de créditos quer incentivar a coleta de resíduos ©QD Foto: Divulgação
Material coletado em cooperativa instalada no Distrito Federal

Esse projeto deve ser lançado no segundo semestre, adianta Teixeira, que também solicita outras iniciativas para a efetiva implementação de processos mais circulares de plásticos e de outros materiais recicláveis.

“É preciso engajar o cliente para o consumo e descarte conscientes, avançar na Política Nacional de Resíduos Sólidos e na gestão dos resíduos urbanos por parte das administrações municipais, fomentar e aprimorar a qualificação das cooperativas de catadores”, enfatiza o diretor da Abiplast.

Manetti, da Pragma, lembra que, apesar do Decreto Federal 11.414/2023 – instituído no mesmo dia da nova regulamentação dos créditos – colocar como finalidades e objetivos o estímulo ao financiamento e o apoio aos projetos que envolvam catadores, ele não prevê linhas de crédito acessíveis para os programas estruturantes, que trabalham justamente com esses catadores e com suas organizações.

“É fundamental e urgente a criação de linhas de financiamento público específicas para as entidades gestoras de logística reversa de programas estruturantes, para que elas possam implementá-los com a devida viabilidade técnica e econômica”, demanda Manetti.

Leia Mais:

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Adblock detectado

Por favor, considere apoiar-nos, desativando o seu bloqueador de anúncios