Embalagens para alimentos – Legislação brasileira aperta o cerco para garantir segurança

A segurança do consumidor é pauta constante entre os fabricantes de embalagens para o mercado alimentício. Ninguém contesta a importância do tema, sobretudo neste momento em que as boas práticas de produção estão na mira tanto dos órgãos reguladores quanto da população em geral. Do fornecedor de insumos ao transformador, há um forte comprometimento com o atendimento à legislação, afinal, assegurar a adequação dos materiais plásticos para contato com alimento, em relação à contaminação química, não tem um quê apenas teórico, e sim retrata a efetiva evolução da indústria brasileira de embalagens.

Prova desse avanço está nas duas mais recentes regulamentações publicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa): a RDC 51 e a RDC 52, de 26 de novembro de 2010. As resoluções tratam, respectivamente, da migração total de substâncias das embalagens plásticas para os alimentos, e de corantes para embalagens plásticas em contato com alimentos. “O que foi feito são atualizações da legislação brasileira, harmonizando o país no âmbito do Mercosul”, explica Gustavo Tayar Peres, especialista em regulamentação em Vigilância Sanitária, da Anvisa.

As disposições gerais acerca das embalagens plásticas para este tipo de aplicação são antigas; integram o regulamento técnico 105, publicado em 1999. Formado por várias resoluções do Mercosul, ele traz a lista positiva da Anvisa para as substâncias e materiais aprovados para contato com alimentos. Esses critérios, obviamente, não são estanques, e devem acompanhar o desenvolvimento da indústria e da própria sociedade. Por isso, a comunidade científica em todo o mundo não para e revisa esses critérios constantemente.

Essa inquietação teve reflexos em solo nacional com a geração da RDC 51, que revoga os anexos I, V, VI, XIII e XIV, e da RDC 52, responsável pela revogação dos anexos IV e X, da resolução 105/99. Jaime Araújo, gerente de desenvolvimento de produtos e assistência técnica da Polo Films, resume bem o papel das duas novas resoluções: “Elas podem ser traduzidas como uma evolução destes conceitos estabelecidos há alguns anos.”

A novidade está na republicação dessas duas resoluções. A Anvisa estendeu para mais 180 dias (contados desde o dia 22 de dezembro de 2010) o período para as indústrias se adequarem às normas estabelecidas. “É justo que seja dado um prazo para os fornecedores de insumos, fabricantes de embalagens, usuários e laboratórios se adequarem às novas exigências. São muitos os ensaios laboratoriais”, afirma o pesquisador científico Paulo Henrique Kiyataka, do Centro de Tecnologia de Embalagem (Cetea).

O tempo é suficiente também de acordo com a Anvisa, sobretudo porque o especialista em regulamentação da agência entende que as mudanças propostas não são lá muito drásticas, pois, na verdade, representam um ajuste da indústria e não necessariamente uma inovação contundente. “Elas vão alterar pouco a prática do mercado, pois vieram mais no sentido de manter um alinhamento internacional, tornando o país mais competitivo”, argumenta Peres. De qualquer maneira, todos os elos da cadeia de embalagens concordam que as resoluções representam um aprimoramento incontestável na legislação brasileira.

As resoluções – A RDC 51 estabelece critérios para o controle de migrantes, substâncias, em geral, de baixo peso molecular com mobilidade suficiente na estrutura que permite sua extração ou absorção pelo produto. Os novos critérios servem para verificar se substâncias prejudiciais à saúde humana estão migrando em teores acima dos autorizados pela legislação, de embalagens e utensílios plásticos para os alimentos.

Entre as mudanças, Peres destaca a retirada do n-heptano como simulante gorduroso (produto que imita o comportamento de um grupo de alimentos com características semelhantes). Considerado tóxico e, portanto, sob a alegação de causar malefícios ao consumidor, esse elemento caiu em desuso, sendo imposta sua substituição pela solução de etanol, o isooctano ou o MPPO (óxido de polifenileno modificado). O impacto dessa alteração para a indústria é direto, pois os produtos analisados com o simulante n-heptano devem ser novamente avaliados com um dos simulantes permitidos. Em outras palavras, laudos antigos não são mais válidos e, portanto, obrigatoriamente serão trocados.

Plástico Moderno, Paulo Henrique Kiyataka, Pesquisador científico, Embalagens para alimentos - Legislação brasileira aperta o cerco para garantir segurança
Kiyataka: normas nacionais estão aquém
das européias

No caso da RDC 52, os corantes passaram por novos processos de análises quanto ao teor da substância nos alimentos. Os critérios, segundo a Anvisa, incluem limites para migração de substâncias das embalagens para os alimentos, e métodos para determinação desta migração, assim como taxas de pureza e níveis máximos permitidos para o uso de alguns corantes. Kiyataka destaca a inclusão de análises de aminas aromáticas não-sulfonadas, aminas aromáticas sulfonadas, benzidina, b-naftilamina e 4-aminobifenilo em corantes orgânicos e a inclusão de limites para os elementos antimônio e cromo. Outra mudança se refere ao pigmento negro de fumo, para o qual foram alteradas as metodologias para o cumprimento das exigências descritas na RDC nº 17/08 (ver tabela).

Também houve uma revisão na análise de migração específica de metais com a inclusão de limites para os elementos prata, boro, flúor e bário e alterações dos limites para os metais cromo, zinco, estanho, cobre, mercúrio, chumbo, antimônio, cádmio e arsênio (ver tabela). “Os laboratórios de análises terão de implantar metodologias de aminas aromáticas, além disso, precisarão investir em equipamentos para atingir os limites de quantificação”, diz. Alguns pormenores, porém, não convenceram muito Kiyataka. Ele critica o estabelecimento de um limite de migração específico para o flúor, uma vez que o elemento é adicionado na água da rede pública, e não há estudos capazes de demonstrar a contaminação do alimento por flúor proveniente da embalagem.

Segundo Kiyataka, a legislação brasileira de embalagens para contato com alimentos tenta acompanhar as atualizações europeias, mas ainda não se impõe no mesmo ritmo. Ele cita como exemplo o Regulamento 10/2011, publicado em janeiro deste ano, com o qual a União Europeia substituiu o simulante água pela solução aquosa de etanol 10%, para simular alimentos aquosos, ou seja, alimentos de caráter hidrofílico; e também incluiu o simulante poli (óxido de 2,6- difenil-p-fenileno) para alimentos secos. As modificações previstas para o ensaio de migração total pelo regulamento 10/2011 da União Europeia entrarão em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2013.

A defasagem está no fato de que  o Mercosul continuará utilizando o simulante água para alimentos aquosos e não instituiu um simulante para alimentos secos. “Em relação aos simulantes utilizados no ensaio de migração total, com a publicação da RDC 51, de 26 de novembro de 2010, ficaríamos alinhados com a União Europeia, mas por causa do regulamento 10/2011, isso não aconteceu”, comenta Kiyataka.

Mobilização do setor – Na esfera industrial, aprovando ou não as novas regras, a movimentação foi geral. “Temos de tratar a embalagem como se fosse um ingrediente do alimento”, atesta Kiyataka. É justamente esse conceito que todos os elos da cadeia adotam em seus departamentos de pesquisa e desenvolvimento.

Líder global em especialidades químicas, a suíça Clariant mantém um rígido controle corporativo sobre os seus desenvolvimentos. Um exemplo prático está nos níveis permitidos de metal pesado nas formulações de corantes pela RDC 52. Enquanto a Anvisa ainda tolera um limite para cada elemento em questão, na companhia a tolerância é zero para produtos voltados aos segmentos de alimentos, bebidas, infantil, médico e de cuidados pessoais.

Plástico Moderno, Embalagens para alimentos - Legislação brasileira aperta o cerco para garantir segurança

Para a empresa, aliás, pouco importa qual regulamentação seu cliente vai seguir. “A gente pergunta qual o mercado que o produto vai atender”, afirma a gerente do segmento de embalagens América Latina, da divisão de masterbatches – Color Works, da Clariant, Alessandra Funcia. O que num primeiro momento parece negligência é exatamente o contrário. “Não nos cabe discutir de quem é a responsabilidade, pois para nós qualidade não é só desempenho e sim segurança, ou seja, independentemente de qualquer coisa, vamos oferecer um produto seguro”, reforça Alessandra.

Plástico Moderno, Alessandra Funcia, Gerente do segmento de embalagens da Clariant, Embalagens para alimentos - Legislação brasileira aperta o cerco para garantir segurança
Alessandra: a segurança está acima de qualquer outro conceito

Mas nem por isso não sentiu os efeitos da RDC 52. A companhia teve de redesenhar seus processos internos e refazer ensaios, para emitir novos laudos. Os masterbatches não deixaram de ser válidos, não é isso, mas eles passaram a ser obrigados a comprovar sua idoneidade. “O que muda é a forma de apresentarmos ao cliente que o produto está apto”, comenta.

Não é à toa que a fabricante conta com um departamento específico de segurança do produto para atestar o cumprimento das regulamentações vigentes no país onde a embalagem será comercializada. Esse, aliás, acabou se tornando um diferencial da empresa. Segundo Alessandra, muitas vezes, a Clariant vence uma concorrência por ter a confiança do cliente de que seu produto estará em conformidade com a legislação.

Nesse quesito, um viés importante: o desafio, muitas vezes, é conciliar o aspecto mercadológico do negócio ao sustentável. O apelo visual não precisa ser prejudicado por seu caráter ambientalmente aceito. Prova de que essa combinação é possível é a menina dos olhos da Clariant: o Color Works, um espaço dedicado à criação, no qual a empresa, em parceria com o cliente, atua desde a concepção da cor até a etapa final desse processo. De acordo com Alessandra, antes do desenvolvimento de qualquer conceito proposto, já existe um diálogo com o departamento de segurança de produto. Para ela, não há discussão: “Não vamos infringir qualquer regra corporativa de segurança para ganhar uma concorrência.”

E o próprio cliente não quer isso. Por estar inserida num mercado de especialidades, leia-se: de alto valor agregado, a empresa suíça percebe que o comprometimento pela segurança está acima de qualquer outra questão. “Vejo sinergia entre todos os elos da cadeia”, comenta Alessandra. Talvez essa seja uma percepção parcial, pois pulverizado e abarrotado de fabricantes de todos os portes, o mercado de masterbatch é caracterizado, muitas vezes, por certa informalidade. Mas, de qualquer forma, vale o registro desse universo particular.

A aposta é de que haja um comprometimento generalizado. “Todos devem estar envolvidos com seriedade neste processo e exigir que seus fornecedores sigam as resoluções”, argumenta a representante internacional de marketing da Techmer – Polymer Modifiers, Marina Howley. Essa multinacional norte-americana, do ramo de concentrados de cor e aditivos, porém sem produção local, segue a agência norte-americana FDA (Food and Drug Administration) desde a fundação da empresa, e acompanha de perto as atualizações da legislação brasileira. O principal controle da Techmer está na escolha da matéria-prima a ser usada nos seus desenvolvimentos. “Nós nos certificamos de que os componentes serão aceitáveis para a sua aplicação final, segundo o tipo de alimento e a condição de uso da embalagem”, diz Marina.

Plástico Moderno, Marina Howley, Representante comercial de marketing da Techmer, Embalagens para alimentos - Legislação brasileira aperta o cerco para garantir segurança
Marina: cobrar fornecedores para que sigam as regras

Uma medida prática da Techmer PM está na implantação de um procedimento de limpeza das máquinas. A ideia é garantir a não contaminação dos produtos que estão sendo fabricados e exigem aval da FDA e/ou da nova resolução da Anvisa. Essa postura reflete a preocupação da companhia com a saúde do consumidor brasileiro, mas também a garantia de ter acesso liberado a um de seus principais mercados: o de alimentos. “A empresa ACCEL que faz parte do nosso grupo produz quase que unicamente produtos com o aval FDA”, avisa Marina.

Uma das novidades recentes da fabricante nessa área é o aditivo para filmes de polietileno de baixa densidade (PEBD) e polietileno de alta densidade (PEAD), o Veggie Fresh, desenvolvido para reduzir o nível de gás etileno dentro da embalagem e assim aumentar a vida de prateleira de frutas e vegetais.

Apesar de ser fornecedora de filmes de polipropileno biorientado (BOPP), sem impressão, a Polo Films mantém um departamento de engenharia de produtos responsável pela validação de novos produtos. Não por acaso, a indústria de embalagens para alimentos representa a principal aplicação dos filmes de BOPP produzidos pela companhia. O material é aplicado em embalagens flexíveis para salgadinhos, biscoitos, chocolates e cafés, entre outros.Plástico Moderno, Embalagens para alimentos - Legislação brasileira aperta o cerco para garantir segurança

Esse também é o caso da Braskem. Mesmo sendo da alçada do transformador o controle e a responsabilidade sobre o processo de regulamentação, a petroquímica diz ter a preocupação de suas resinas serem aprovadas para contato com alimentos, em conformidade regulatória com a lista positiva não só da Anvisa, mas também da FDA e da Diretiva Europeia. “Todos os anos, a Braskem, como produtora de resinas termoplásticas para o mercado de embalagens, recebe consultas da Anvisa para verificação e atualização de documentação e renovação de alvará de licença sanitária”, explica Gabriela Baldino Becker, especialista em assuntos regulatórios Unpol, da Braskem. No caso das republicações das RDCs 51 e 52, a participação da Braskem se deu na fase da consulta pública, por meio de um convite do Cetea.

Esse envolvimento tem um porquê: o mercado de embalagens para alimentos é de suma importância para o negócio. Um dos mais recentes lançamentos, não por acaso, é o de um polietileno de baixa densidade, o LD 3001A. Segundo Fabio Lamon, gerente de desenvolvimento de produtos Unpol, da Braskem, ele permite aos produtores do filme de proteção de frutas a incorporação de alguns defensivos que em geral são aplicados diretamente sobre o fruto, além de possibilitar menores temperaturas de processamento. “Trata-se de uma solução alinhada às tendências de processos mais sustentáveis que buscam a redução de impacto na saúde das pessoas e no ambiente”, argumenta Lamon.

São vários os desenvolvimentos de seu portfólio para a indústria de embalagens para alimentos. Entre eles está a família Flexus, baseada na tecnologia de catalisadores metalocênicos, na qual se destaca o polietileno linear de baixa densidade Flexus 9211, que, segundo Lamon, tem ótimo desempenho em propriedades mecânicas, óticas e solda. Para o mercado de laticínios, o polipropileno RP 347, para peças injetadas de requeijão, trouxe mais leveza para o segmento, antes dominado pelo vidro. Ele também cita as resinas para embalagens termoformadas para margarina, chá e água, como o polipropileno H 606. “Tem boa processabilidade e boas propriedades óticas, além de apresentar baixa transferência de sabor e odor, entre outros”, afirma.

A seu favor – Acondicionar alimentos em embalagens plásticas, por si só, tem um forte apelo na indústria. A versatilidade de design e a redução de peso são alguns dos pontos mais salutares. A destacar o último, pois a embalagem leve gera um impacto positivo no transporte dos produtos, com economia em várias frentes, sobretudo do consumo energético. Mas isso tudo não basta. A embalagem precisa ser resistente ao produto durante o processamento e o armazenamento, de maneira que não ceda elementos de sua composição, como monômeros, aditivos, corantes, tintas de impressão e vernizes, entre outros, ao alimento.

Os recursos utilizados para verificar sua segurança são os testes de migração ou provas de cessão que tentam simular as condições às quais a embalagem e o alimento serão submetidos, em função do tipo de alimento, tempo de contato e temperatura. Para tanto, são usados solventes simulantes de alimentos.

Nem é preciso mencionar que todo novo desenvolvimento ou processo tecnológico deve ser acompanhado de estudos organolépticos e toxicológicos rígidos. Em teoria, tudo funciona, mas as análises demandam tempo, dificultando a agilidade dos procedimentos. Nem sempre a velocidade de criação dos produtos está em sintonia com as legislações. Há muitos gargalos. “O avanço da tecnologia é mais rápido do que as atualizações da lista positiva”, lamenta Kiyataka. Conforme conta, há no mercado novos aditivos que não estão autorizados pela Anvisa para serem incorporados às embalagens. “As empresas precisam esperar alguns anos para que o Mercosul adicione estes produtos na lista positiva”, comenta. É de 2008 a última resolução com a lista de aditivos permitidos, e desde então não houve nenhuma inclusão de ingredientes.

Plástico Moderno, Luciana Pellegrino, Diretora-executiva da Abre, Embalagens para alimentos - Legislação brasileira aperta o cerco para garantir segurança
Luciana: comitê da Abre ajuda na capacitação das empresas

“Estamos falando de uma indústria de inovação”, revela Luciana Pellegrino, diretora-executiva da Associação Brasileira de Embalagem (Abre). Os transformadores deram passos largos na última década. Impulsionado por um dinamismo inato que borbulha atrás de novidades, o setor se desenvolveu de forma acelerada, porém, nem sempre foi acompanhado de perto pelos órgãos reguladores.

Outro exemplo dessa falta de sincronia se nota na falta de normas específicas para as embalagens inteligentes, ativas e para o uso do conceito de barreira funcional. Assunta Camilo, diretora do Instituto de Embalagens aponta uma maneira de atenuar essa defasagem. Por que não unificar as normas em âmbito mundial? Afinal, para ela, o que faz mal para o americano tem o mesmo efeito no brasileiro. “Não faz sentido critérios diferentes. Às vezes, nossas normas ficam atrasadas, ora rigorosas demais ora liberais”, afirma.

Mas, de algum jeito e no seu próprio ritmo, as coisas vão acontecendo. Um caso emblemático diz respeito ao uso do polietileno tereftalato (PET) reciclado, com a tecnologia bottle-to-bottle (referência à técnica de transformação de uma garrafa já usada em uma nova). “Esse exemplo é interessante, pois tem um aspecto mercadológico que trouxe novas oportunidades”, diz Luciana. Mas nem todos os olhares são só elogiosos. Para Assunta, a morosidade de sua aprovação implicou prejuízos. “Aqui se demorou demais para aprovar o uso, e na prática muitos usaram mesmo sendo proibido, aí quem atendia à norma foi prejudicado”, critica.

Plástico Moderno, Assunta Camilo, Diretora do Instituto de Embalagens, Embalagens para alimentos - Legislação brasileira aperta o cerco para garantir segurança
Assunta: quantidade de laboratórios no país é insuficiente para toda demanda

Não por acaso, a mudança mais significativa em relação às legislações, para ela, refere-se à utilização de produtos reciclados em embalagens para esse tipo de aplicação. Esta, no caso, data de 2008. A resolução da Anvisa nº 20, de 26 de março desse ano, dispõe sobre o regulamento técnico sobre embalagens de PET pós-consumo reciclado grau alimentício destinado a entrar em contato com alimentos.

A legislação é muito exigente, segundo Assunta, sobretudo quando uma embalagem contém um componente químico novo. Se este já conta com a aprovação da FDA, o processo é facilitado, no entanto, se a novidade for de origem nacional, o período para sua aprovação passa a ser maior. “Algumas análises são demoradas e os laboratórios nem sempre  estão preparados”, argumenta. Ela cita especificamente o caso da nanotecnologia, área na qual, para ela, faltam tecnologia e órgãos capazes de fazer a aprovação dos novos desenvolvimentos. “Enquanto não criamos todo o protocolo de utilização e ficarmos à espera de uma luz que vem do exterior, ficaremos sozinhos nessa estrada”, reforça a diretora do Instituto de Embalagem.

De acordo com Gabriela, da Braskem, as regulamentações vigentes por aqui estão alinhadas com as principais legislações do mundo, mas ela concorda com a morosidade dos processos. “As atualizações e as revisões das legislações de outros países ainda levam um tempo elevado para serem avaliadas e aprovadas no Mercosul”, aponta.

As regulamentações nacionais de embalagem para contato com alimentos, como já mencionado, não seguem o modelo FDA, e sim da União Europeia. A Resolução 105, de 1999, já possuía a linha de raciocínio da União Europeia, sendo assim, as atualizações dos anexos representam um aprimoramento de alguns pontos, sem alteração de seu princípio básico. Apesar disso, no Brasil, alguns requisitos não são abordados na Europa ou nos Estados Unidos. “A migração específica de metais em embalagens plásticas pigmentadas é um exemplo”, diz Kiyataka.

Para as indústrias com atuação em território nacional, as normas a seguir são as da Anvisa. “Existe uma grande diferença entre as regras FDA e a nossa legislação, principalmente para as embalagens plásticas, portanto, as empresas que adotam a FDA como base de aprovação estão no caminho errado”, argumenta Kiyataka. Mas uma coisa é clara, as empresas que atenderem a outras legislações, além da brasileira, darão um passo à frente rumo ao mercado externo.

Conhecimento – Independentemente da legislação escolhida, Assunta aponta a escassez de informações acerca do que é ou não permitido por aqui. “A questão não está na norma, e sim na aplicação, na fiscalização e no entendimento dos profissionais”, diz a diretora. O próprio Instituto de Embalagens, a fim de suprir essa carência, aborda em suas aulas os aspectos legais das embalagens. O programa do curso de embalagens “Alimentos & Bebidas”, aliás, fornece orientação acerca das regulamentações.

A Associação Brasileira de Embalagem (Abre) também endossou essa corrente com a criação, em 2007, do Comitê de Segurança Alimentar. Nessa época, o tema ficou latente, sobretudo porque as empresas multinacionais estavam trabalhando essa questão em seus regimentos internos e o mercado nacional precisava se familiarizar com o assunto para se inserir nesse universo de forma efetiva.

“A gente trabalha muito com a capacitação das empresas referentes às leis e à conscientização da indústria quanto à importância de estar de acordo com a legislação”, afirma Luciana Pellegrino, diretora executiva da Abre. O comitê também funciona como um elo entre os órgãos reguladores e as empresas, uma vez que traz para dentro das fábricas o conhecimento teórico proposto na legislação. “Temos a preocupação de colocar o Brasil no cenário mundial e, sobretudo, fazer a indústria assegurar a saúde da população”, reforça Luciana.

Alguns nós  As dimensões territoriais do Brasil, de alguma maneira, também depõem contra o país, pois dificultam a fiscalização das boas práticas de produção das embalagens. “Temos muitos laboratórios, porém muito aquém da capacidade em termos de atender quantitativamente”, argumenta Assunta. Para alguns profissionais da área, a situação se torna ainda mais complicada quando se considera a pluralidade do mercado de embalagens. “Pequenos fabricantes de embalagens desprezam procedimentos regulares para avaliação de migração específica e/ou total, caso não sejam exigidos pelos clientes”, revela Araújo, da Polo Film.

O problema, no entanto, não se restringe a essa parcela da indústria. Segundo Kiyataka, ainda há importadores, produtores e usuários de embalagens que desconhecem os requisitos estabelecidos pela legislação brasileira. Os produtos importados, aliás, merecem um adendo nessa discussão. Com o aumento das importações de alimentos industrializados, o volume de trabalho para a fiscalização cresceu de forma considerável, o que torna a atuação desses órgãos ainda mais complexa.

Em tempo: o não cumprimento das normas, obviamente, implica penalidades. As empresas que não se adequarem serão punidas de acordo com a lei 6.437, de 20 de agosto de 1977. Quem responde por essa fiscalização são os órgãos da vigilância sanitária nos âmbitos municipal e estadual. A Anvisa, no caso, é responsável pela coordenação do sistema de vigilância sanitária e pela regulamentação do mercado.

2 Comentários

  1. Olá trabalho em uma indústria de Plásticos e compro minha matéria prima da Braskem quem deveria fornecer esse laudo; a Braskem para repassarmos aos nossos clientes ?
    Aguardo uma resposta obrigada

  2. Boa tarde…
    Gostaria de saber qual a lei que proibi e regulamentam, os estabelecimentos comerciais a não usarem sacolas plásticas para embalarem alimentos de consumo direto, tais como pães, queijos, frango assado, carne assada entre outros, diretamente em sacolas plásticas.
    No aguardo.
    Obrigado,.

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