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Distribuição de resinas – Setor recupera capacidade de competir com o fim das importações incentivadas e a valorização do dólar

Maria Aparecida de Sino Reto
1 de agosto de 2012
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    Essa nova disposição não se aplica, ainda, às operações que destinem gás natural importado aoutros estados.

    A redução da alíquota para 4% visa à diminuição da amplitude dos estímulos fiscais concedidos aos produtos importados por diversas Unidades da Federação, pelo menos no que diz respeito à “guerra dos portos”.

    Guerra dos Portos é o nome dado à prática de incentivos fiscais do ICMS sem amparo em convênio do Confaz, como exige a nossa Constituição Federal, concedidos aos produtos importados por diversos estados, o que gera competição desleal com relação aos produtos brasileiros. Tais estados permitem o desembaraço aduaneiro de produtos importados sem o pagamento imediato do ICMS (com diferimento do imposto).

    Nas vendas para o estado de São Paulo, por exemplo, é aplicada a alíquota interestadual, que é de 12%. Contudo, tais contribuintes não recolhem esses 12% a título de ICMS no estado de origem, recolhendo valores expressivamente menores. O produto chega a São Paulo gerando um crédito de ICMS de 12%, enquanto que, efetivamente, foi recolhido na origem 3% ou menos. Com essa margem, agregada à taxa de câmbio e a outros diversos fatores, os produtos importados ficam altamente competitivos; muitas vezes aniquilando as nossas indústrias. Há vários setores nos quais simplesmente não existem mais indústrias brasileiras, a tal da “desindustrialização”. Essa “guerra fiscal” também gera enorme rombo aos cofres públicos paulistas, tirando receita que seria utilizada na saúde, educação, segurança etc.

    A nova alíquota interestadual do ICMS de 4% não acaba com a “guerra fiscal”, contudo, a reduz significativamente.

    Até 31 de dezembro deste ano as remessas de produtos importados de outros estados para São Paulo vêm com 12%, enquanto o recolhimento do imposto, muitas vezes, não chega a 3%. Há uma margem de 9% em favor do produto importado. A partir de 1º de janeiro do ano que vem, essa margem de incentivo será reduzida de forma expressiva (de 12% para 4%), tornando tais operações “menos atrativas”.

    As empresas deverão se adequar à nova regra, o que reduzirá drasticamente os atuais incentivos fiscais inconstitucionais do ICMS. Talvez haja um pequeno impacto no início, apesar de o ICMS ser imposto não cumulativo, permitindo o crédito nas compras, que é abatido quando da saída do produto final. Caso o produto não tenha similar nacional, sendo ele todo importado, a própria Resolução SF nº 13/2012 determina que não se aplica a alíquota de 4%, permanecendo a sistemática atual.

    Fonte: Hélcio Honda, da Honda Estevão Advogados.

     

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